quinta-feira, 8 de novembro de 2012

APEOC e SEDUC Finalizam Negociação sobre Aplicação de Recursos para o Magistério

audiencia apeoc seduc 01112012Comissão Geral de Negociação APEOC-SEDUC finaliza e oficializa posições acordadas e anuncia o dia 14 de novembro como o prazo final para encaminhamento de projetos de Lei à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE)


 
Na quinta, 1º de novembro de 2012, a Comissão Geral de Negociação SEDUC-APEOC, composta por dirigentes e técnicos das duas instituições, esteve reunida e finalizou, após longo processo de negociação, consenso sobre a forma de aplicação dos recursos conquistados pelos profissionais do magistério, oriundos da histórica aprovação da Lei 15.064 ("LEI APEOC"). Esta lei, com foco na valorização do magistério, elevou o percentual mínimo de 77% do FUNDEB (em 2012) para 80% do FUNDEB (em 2013 e 2014) .
A lei conquistada garante os recursos necessários para o cumprimento dos pontos negociados pela categoria, que foram consignados nas atas e depois consubstanciados na mencionada lei.

O valor aproximado de 120 milhões é resultante da diferença entre o histórico de aplicação do Estado com a valorização do magistério, que até 2011 girou em torno de 65% (na média).

Neste sentido, as equipes técnicas apontam um percentual aproximado de 12% de incremento de recursos do FUNDEB para valorização do magistério em 2012.

No encontro desta quinta (1/11/2012), realizado após várias reuniões técnicas entre APEOC, SEPLAG, SEFAZ, PGE e SEDUC, que discutiram repercussões gerais e conceitos, a Comissão Geral de Aplicação do FUNDEB (Lei nº 15.064) chegou aos seguintes consensos.

Pontos acordados entre APEOC e SEDUC

1. Parcela variável de redistribuição do FUNDEB para Incentivo à Carreira do Magistério - valor acrescido à remuneração de todos os professores efetivos, no exercício das suas funções, com especial atenção para o nível inicial da carreira - retroativa a outubro de 2012 e com revisão prevista para julho de 2013.

2. Bônus relativo à integralização de 1/3 da jornada para horas-atividade - valor distribuído entre todos os professores lotados em sala de aula no período entre outubro e dezembro de 2012, referente à diferença entre 25% de horas-atividade implantadas em agosto e sua integralização em 33,3%. Bônus retroativo a outubro e pago até 31 dezembro de 2012.

3. Garantia de ganhos aos professores temporários.

4. Criação de 3.000 cargos de professor de nível superior e realização de concurso para ingresso de 3.000 novos professores durante o primeiro semestre de 2013.

5. Fortalecimento das equipes de gestão escolar (universalização do DNS 3 para diretores, elevação dos coordenadores escolares de DAS 2 para DAS 1, elevação dos secretários de DAS 3 para DAS 2 e criação do cargo de coordenador financeiro a partir de janeiro de 2013).

6. Regulamentação e implantação da gratificação de desempenho dos professores das escolas profissionais.

7. Bonificação geral de caráter excepcional relativa à integralização dos 77% do FUNDEB 2012 a ser calculada e paga até o fim do primeiro trimestre de 2013.

8. Opção de ampliação definitiva de carga horária para 40 horas aos que ingressaram a partir de janeiro de 2004. Continuam os estudos para os que ingressaram antes.

9. Envio das propostas de lei à Assembleia Legislativa até o dia 14 de novembro.
Ficou também consensuado que tanto a gratificação (Parcela Variável) quanto a bonificação geral de caráter excepcional sejam extensivas aos professores lotados nas CREDES e SEDUC.

Portanto, para melhor esclarecimento da categoria, a Parcela Variável de Redistribuição do FUNDEB para Incentivo à Carreira do Magistério é o que costumamos chamar de "gratificação". Esse valor ficará definitivamente na remuneração.

Além disso, teremos dois Bônus (outrora chamado "14º" e metade do "15º"). Um Bônus relativo à integralização de 1/3 da jornada para horas-atividade - valor distribuído entre todos os professores lotados em sala de aula. Este equivale ao custo do 1/3, ou seja, o valor que seria necessário para contratar todos os professores para integralizar 1/3 caso tivesse sido implantado totalmente neste ano. Bônus será dividido com os professores que estão em regência de classe.

O Segundo Bônus será chamado de Bonificação Geral de Caráter Excepcional, relativa à integralização dos 77% do FUNDEB 2012 - este é o valor residual em razão do fechamento do FUNDEB, já chamado aqui de "raspa tacho". É o valor que "sobrou" para atingir os 77%. Como explicado, só saberemos o valor exato do FUNDEB no final do ano, por isso, seu pagamento só será possível no primeiro trimestre de 2013.

O Sindicato APEOC e a SEDUC consideram que o melhor é dividir as parcelas dos Bônus, em média de duas ou quatro parcelas, de modo a não termos grande incidência do desconto do imposto de renda na fonte.
As reuniões técnicas entre o Sindicato APEOC, SEDUC, SEPLAG, SEFAZ e PGE continuam para definição dos valores da gratificação e do bônus para que, no máximo dia 14 de novembro, os Projetos de Lei sejam enviados à Assembleia Legislativa, garantindo pagamento da gratificação (Parcela Variável) em dezembro, com valor retroativo a outubro; o  bônus relativo à integralização 1/3, pagamento em dezembro, e bonificação geral de caráter excepcional, em face de fechamento do FUNDEB ocorrerá no dia 31 de dezembro - o pagamento será feito até o fim do primeiro trimestre de 2013.

A audiência de quinta (1/11/2012) foi importante para definição do prazo final do envio dos Projetos de Lei à Assembleia, além de definir com clareza consensos assumidos e divulgados pelas partes (Representação da Categoria e Governo).
Há de se destacar que também houve avanço na definição de prazo de pagamento da gratificação e dos abonos.
Outro aspecto digno de registro é que os professores contratados por tempo determinado (temporários), também serão beneficiados na melhoria da remuneração, pois terão um ganho remuneratório em substituição e em valor maior que o benefício alimentação, que só atingiria professores com 40 horas.

(Do site da APEOC, em 1º Novembro 2012)